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  • Edição 12

    ANO IV – AGO A NOV/2018

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    Capa

    Questões jurídicas e regulatórias

    em 09 de Outubro de 2018

    Um resumo das principais apresentações a partir dos depoimentos dos especialistas que estiveram no 7o ENA

     

    Na abertura dos debates jurídicos, que aconteceram no auditório do 7º ENA, o tema foi a MP 844, a chamada MP do Saneamento, e seus desdobramentos. Os advogados Rodrigo Bertoccelli, Luiz Felipe Graziano, Mariana Campos e Va- nessa Rosa foram os responsáveis pelas mediações dos painéis


    “O que se almeja com a atualização do marco regulatório é a universalização dos serviços, e a medida provisória caminha nesse sentido”.
    Eduardo Gurevich, assessor jurídico da ABCON


    “Não é questão de optar pelo modelo público ou pelo modelo privado. Países avançados combinam os dois tipos de prestadores, atuando em conjunto. O embate não vai nos levar a lugar algum”.
    Justino de Oliveira, professor doutor da USP


    “Fortalecer a regulação é fundamental. Sem mudanças no marco regulatório, pouco avançaremos”.

    Guilherme Albuquerque, especialista da área de infraestrutura do BNDES

    “O Regulasan, projeto do Ministério das Cidades, tem potencial para ser um marco da regulação no setor”.
    Frederico Turolla, da Pezco Economics

    O painel sobre situações jurídicas enfrentadas pelos prestadores privados reuniu representantes das concessionárias. Da esquerda para a direita, Glaucus Sousa (Águas do Brasil), Luiz Felipe Graziano (mediador), Pedro Freitas (BRK), Lui?s Barreto Jr. (Abrampa), Lucilaine de Medeiros (Águas Guariroba) e Lauro de Menezes Neto (Sanama)


    “A ANA foi convidada a participar e ainda estamos avaliando o impacto regulatório da MP 844. O certo é que não teremos boa regulação e investimentos sem informação e transparência”.

    Sérgio Ayrimoraes, superintendente da Agência Nacional de Águas (ANA)


    “A redação da Medida Provisória é refinada”.

    Carlos Roberto de Oliveira, da ARES PCJ


    “As concessionárias precisam ter a dimensão social dos contratos”.

    Luís Fernando Barreto Jr., presidente da Abrampa


    “Sem investimentos, a cada ano o Brasil ca ainda mais atrasado no cenário mundial do saneamento”.

    Paul Procee, coordenador de infraestrutura e desenvolvimento sustentável do Banco Mundial


    “O PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) é uma forma eficaz de aproximar as esferas públicas e privadas”.
    Luiz Guilherme Piva, vice-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

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