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  • Edição 12

    ANO IV – AGO A NOV/2018

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    Setor

    Essencial para mudar o rumo do saneamento, Medida Provisória 844 está em discussão e aprovação no Congresso

    em 09 de Outubro de 2018

    ABCON apoia a MP encaminhada pelo Governo Federal para possibilitar mais investimento no setor

    No ano passado, o marco regulatório do saneamento, expresso pela Lei 11.445/07, completou dez anos, sem que o setor tivesse avançado em uma década. O Brasil continua com baixos índices de atendimento, principalmente na coleta e tratamento de esgoto. Hoje, temos 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões sem água tratada.

    E não é só isso.O país está bem longe de cumprir as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que foi publicado em 2013 e previa, na ocasião, a universalização dos serviços de água e esgoto num prazo de 20 anos. Porém, no período entre 2014 e 2017, ou seja, em todos os anos após o Plansab, o Brasil ficou muito aquém do desejado no investimento e nos níveis de cobertura em saneamento.

    Segundo cálculos da ABCON, seriam necessários investimentos de R$ 22 bilhões/ano para cumprir a meta, mais que o dobro da média investida nos últimos anos (R$ 10 bilhões).


    A iniciativa privada está presente em apenas 6% dos municípios, sendo 3% em concessões plenas e mais 3% em PPPs com empresas estaduais e municipais.. Mesmo assim, ela chega a investir 20% de tudo que é investido no setor (R$ 2,4 bilhões de R$ 11,7 bilhões totais, em 2016).

    Por que todo esse potencial da iniciativa privada não é aproveitado para que o Brasil diminua seus vergonhosos índices de saneamento? Afinal, já está comprovado pela experiência de outros países, e até mesmo referendado por instituições como a ONU, que desejam ver o direito básico ao saneamento sendo cumprido em todo o planeta, que a colaboração entre o público e o privado é um caminho efetivo para a universalização dos serviços.

    É nesse cenário que foi publicada no dia 9 de julho no Diário Oficial a Medida Provisória 844, a MP do Saneamento, pela qual o Governo Federal propõe modernizar o marco legal do setor. No momento, a MP 844 está em discussão no Congresso, com a expectativa de ser votada para se tornar lei ainda em 2018.

    Entre os aspectos mais importantes da MP 844, está a necessidade de chamamento público por ocasião do estabelecimento de novos contratos de programa, ou suas renovações com uma empresa estadual. Hoje, na relação entre o município, detentor da titularidade dos serviços, e a companhia estadual de saneamento, esse contrato acaba na grande maioria das vezes sendo firmado ou renovado automaticamente, sem metas claras de expansão e atendimento a serem cumpridas, e sem nenhum critério de regulação. Com o chamamento público, as prefeituras, antes de renovar contratos em vigor ou assinar novos contratos, abrem licitação pública para que empresas públicas e privadas possam concorrer à concessão. Essa determinação de chamamento público está prevista para entrar em vigor em três anos após a MP ser transformada em Lei.

    Para a ABCON, a MP 844 é fruto de um longo diálogo entre governo e sociedade e cria meios para a resolução de impasses que impedem milhões de brasileiros de ter acesso ao saneamento. Da mesma maneira, leva em conta as raízes do problema com o propósito de superar anos de políticas públicas que resultaram nos índices atuais. Ela é muito bem-vinda por estabelecer normas claras destinadas a estimular o ambiente de investimentos.

    A entidade lembra, inclusive, que a origem da MP 844 está numa ação do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em 2016, após uma auditoria que comprovou a precária situação do saneamento em todo o país, cobrou das autoridades federais medidas que pudessem “destravar” o setor, uma vez que havia flagrante descompasso entre os investimentos realizados com recursos da União administrados pelo Ministério das Cidades e os índices de cobertura dos serviços, anos após o desembolso dos recursos.

    Por isso, a aprovação da MP 844 é aguardada por todos aqueles que defendem mudanças reais e positivas no saneamento.

    Quem compartilha dessa opinião deve disseminar seu apoio à MP do Saneamento, contribuindo para que nossos parlamentares tomem a decisão correta e permitam que o Brasil avance e supere o déficit crônico na prestação de serviços de água e esgoto e o apartheid sanitário.

    Contate as equipes de Comunicação de sua empresa, e saiba como assumir uma participação proativa neste momento.

    A MP da Saúde

    • 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões sem água tratada dependem de uma sinalização positiva sobre a Medida Provisória, cuja aprovação tramita no Congresso.

    • De acordo com a Organização Mundial de Saúde, morrem no Brasil 15 mil pessoas por ano em decorrência de doenças relacionadas a? falta de saneamento. Portanto, o atraso nos investimentos por quase duas décadas pode custar a vida de 255 mil brasileiros.

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