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  • Portaria no 577 trata de estudos de viabilidade técnico-financeira

    31/01/2017

    Editada em novembro pelo Ministério das Cidades, a Portaria n° 577 tem a finalidade de regular as normas de referência para elaboração do estudo de viabilidade técnica-financeira (EVTE) previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 11.445/2007 (Lei Nacional do Saneamento Básico).

    Em artigo disponível no site da ABCON e SINDCON, o especialista Diego Valois, do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), esclarece alguns tópicos importantes sobre a legislação.

    Confira em http://abconsindcon.com.br/opiniao/portaria-n-577-ferramentas-da-economia-a-servico-do-saneamento.

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