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  • Painel de Monitoramento da Implementação do Novo Marco Legal

    13/07/2021

    Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei 14.026/2020, que instituiu um Novo Marco Legal para o setor de saneamento e estabeleceu uma série de prazos para o cumprimento das exigências previstas na Lei:

    Visando monitorar a implementação desse Marco tão importante para o setor, a ABCON SINDCON desenvolveu o Painel de Monitoramento da Implementação do Novo Marco Legal, em que será possível acompanhar o andamento do processo de regionalização nos Estados e a publicação das normas de referência pela Agência Nacional das Águas (ANA), conforme infográficos interativos abaixo.

    O painel será atualizado quinzenalmente, de acordo com o avanço na elaboração das normas de referência pela ANA e da publicação das Leis que instituem os blocos regionais nos Estados.

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