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  • Entidades alertam contra o Estatuto da Metrópole

    13/02/2015

    Aprovado no Senado no último dia 17 de dezembro, o Projeto de Lei do Estatuto da Metrópole (PLC 5/2014) provocou a reação de entidades que apontam fragilidades nas propostas do documento.

     

    O Projeto, cujo relator foi o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), regulariza as diretrizes para o planejamento, gestão e execução de políticas públicas em cidades metropolitanas e aglomerações urbanas, e agora segue para a sanção presidencial.

     

    Para a Assemae, as propostas sugeridas ameaçam a autonomia municipal, pois “são limitadas e não contribuem para solucionar os problemas estruturais das regiões metropolitanas, o que prejudica ainda mais o já conturbado debate entre municípios e Estados”.

     

    A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que o Estatuto da Metrópole “traz novas atribuições ao ente municipal sem definir as fontes de custeio e mecanismos de governança e gestão compartilhada”, entre outras particularidades.

     

    A ABCON defende que o modelo a ser adotado para a criação das regiões metropolitanas preserve os marcos legais para o saneamento e, consequentemente, assegure as bases para a atuação da iniciativa privada no setor.

     

    Ainda sobre a questão das regiões metropolitanas, prossegue em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13, de 2014, do senador Aloysio Nunes Ferreira. Segundo esta PEC, caberá à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Hoje, a Constituição estabelece que apenas os estados têm essa competência.

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