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  • Decreto altera estrutura da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

    05/03/2021

    Medida adequa a Agência às exigências estabelecidas pelo novo marco regulatório do saneamento básico

    Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro aprova a Estrutura Regimental da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em função do novo marco regulatório do saneamento básico, inaugurado pela Lei n. 14.026, de 2020. O marco regulatório atribui novas competências à Agência.

    Essas atualizações têm o propósito de garantir as condições para que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico cumpra sua missão de garantir a segurança hídrica para o desenvolvimento sustentável do País, focada na gestão integrada dos recursos hídricos e na geração das condições necessárias para o alcance da universalização do saneamento básico.

    A proposta terá impacto orçamentário de R$ 1,8 milhão no exercício de 2021 e nos dois exercícios subsequentes.

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