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  • Análise da situação e validade dos contratos de programa de abastecimento de água

    05/04/2021

    A ABCON SINDCON analisou os dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (SNIS 2019) sobre a validade dos contratos de programa de abastecimento de água.

    O novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020) prevê que os contratos de programa não poderão ser renovados e os irregulares (delegação vencida ou sem delegação) são considerados precários. Nesses casos, a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário estará sujeita à licitação quando o serviço não for prestado diretamente pelo titular.

    As informações aqui apresentadas estão sujeitas a alterações. Contratos podem ter sido renovados ou formalizados após o envio das informações ao SNIS (anteriormente à aprovação da Lei 14.026/2020).

    A ABCON SINDCON defende que a universalização do setor com qualidade e eficiência depende de implementação completa e respeito ao novo marco legal.

    Veja abaixo o resultado desta avaliação!

    OBSERVAÇÕES METODOLÓGICAS

    Fonte:
    SNIS 2019.

    Informações e indicadores:
    GE002 – Quantidade de municípios atendidos com abastecimento de água com delegação vencida.
    GE003 – Quantidade de municípios atendidos com abastecimento de água sem delegação.
    GE017 – Ano de vencimento da delegação de abastecimento de água.
    FN006 – Arrecadação total (valor anual efetivamente arrecadado de todas as receitas operacionais, diretamente nos caixas do prestador de serviços ou por meio de terceiros autorizados).
    FN017 – Despesas totais com os serviços – DTS (valor anual total do conjunto das despesas realizadas para a prestação dos serviços, compreendendo Despesas de Exploração – DEX, Despesas com Juros e Encargos das Dívidas (incluindo as despesas decorrentes de variações monetárias e cambiais), Despesas com Depreciação, Amortização do Ativo Diferido e Provisão para Devedores Duvidosos, Despesas Fiscais ou Tributárias não Computadas na DEX, mas que compõem a DTS, além de Outras Despesas com os Serviços).
    IN023 – Índice de atendimento urbano de água (Percentual da população urbana atendida com abastecimento de água em relação à população urbana do município).

    Conceitos:
    Contratos de programa irregulares: delegações vencidas (GE002) ou sem formalização (GE003) conforme classificação do SNIS 2019.
    Contratos de programa regulares com vencimento em 5 anos: contratos que vencerão entre 2021 e 2025 conforme informações do SNIS 2019 (GE017).
    Situação financeira: diferença entre a Arrecadação total (FN006) e as Despesas totais (FN017) conforme informações do SNIS 2019.

    As informações aqui apresentadas estão sujeitas a alterações. Contratos podem ter sido renovados ou formalizados após o envio das informações ao SNIS.

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