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  • ANA dá início a regulação de saneamento

    29/09/2020

    Agência federal apresenta calendário regulatório e prevê editar 22 normas até o fim de 2022

    A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) planeja lançar 12 normas de referência para os setores de água, esgoto e resíduos sólidos até o fim de 2021. Entre os temas prioritários estão regras de reequilíbrio dos contratos, diretrizes para tarifas de lixo, entre outros.

    O órgão deu ontem seu primeiro passo como regulador federal do saneamento, ao publicar um cronograma completo de todos os temas que pretende regular até o fim de 2022 – ao todo, estão previstas 22 normas de referência. O plano ainda passará por consulta pública e receberá contribuições até 25 de outubro.

    A medida foi bem recebida pelas empresas privadas, segundo Percy Soares Neto, diretor-executivo da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto). “A agência foi mais ágil do que muitos imaginavam e demonstrou que conhece o trabalho que terá pela frente”, disse. A avaliação é que o plano traçado é bastante completo e que faltarão poucos assuntos a serem regulados ao fim do calendário.

    O plano da ANA é começar por quatro temas, cujos debates serão lançados ainda neste ano. O primeiro, mais burocrático, formaliza os procedimentos para a elaboração das normas da agência.

    Em seguida, serão discutidas as diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de água e esgoto – um tema que, no setor de infraestrutura, costuma gerar controvérsia. A norma é prioritária para que as concessões em vigor possam atender aos requisitos de universalização exigidos pela nova lei – como, em alguns casos, pode haver necessidade de investimentos adicionais, será preciso ressarcir os atuais operadores.

    Além disso, a norma servirá para outros tipos de desequilíbrios contratuais, que são comuns em concessões de longo prazo. Um exemplo é a atual crise. A ANA já afirmou que vai avaliar, com o apoio de uma consultoria, se a pandemia provocou impacto negativo nas concessões do setor.

    Outro tema prioritário, a ser tratado ainda neste ano, será a forma de calcular a indenização de ativos. O tema é de grande interesse às estatais, já que existe uma expectativa de que muitos contratos de programa (firmados com as empresas públicas) se encerrem. A lei prevê que, nesses casos, o operador terá direito a um ressarcimento pelos investimentos feitos e não amortizados.

    O quarto tema a ser debatido ainda em 2020 serão as normas para a implementação de taxas ou tarifas de lixo, uma exigência da nova legislação para garantir a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços.

    Para que as normas da ANA tenham efeito, ainda precisarão ser adotadas pelas agências municipais e estaduais. Esses órgãos não são obrigados a acatar as regras, mas precisarão segui-las para que os contratos tenham acesso a recursos federais – o que, na prática, deverá garantir uma adesão ampla. O plano da ANA é lançar agendas semestrais, para que as agências locais consigam absorver as mudanças gradualmente.

    Mesmo com a implementação paulatina das normas, a percepção é que o mercado já sentirá uma melhora na regulação a partir do segundo semestre de 2021, avalia Carlos Henrique Lima, presidente do conselho de administração do grupo Águas do Brasil. “A própria movimentação do mercado deverá fazer com que essa evolução se acelere”, afirma.

    Fonte: Valor Econômico

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